A lei por franquias brasileira impõe uma série por exigências de modo a uma empresa se tornar uma franqueadora. Ela visa tornar todo o processo por comercialização por unidades do franquias mais transparente de modo a o franqueado e franqueador. Por lei, o franqueador precisa entregar esse documento pelo menos https://usluislm.wikibriefing.com/3740009/o_melhor_lado_da_franquia